Mais de 50 estabelecimentos comerciais já foram autuados pela Central de Fiscalização da Prefeitura de Uberaba pelo descumprimento da Lei 11.089 de 31 de dezembro, que proíbe o uso e distribuição de sacolas plásticas comuns. A informação é do assessor jurídico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (Semat), Bernardo Cecílio da Fonseca.
Ele explica que os fiscais estão percorrendo o comércio em geral para cobrar o uso das sacolas ecológicas, biodegradáveis, retornáveis ou oxibiodegradáveis, mas tem encontrado em vários estabelecimentos as sacolinhas plásticas antigas. Em função da irregularidade, estão sendo multados inicialmente em R$150 (uma UFM) e notificados para a adoção das sacolas corretas. Em caso de reincidências, as multas vão de R$750 até a interdição.
Bernardo lembra que vários encontros entre técnicos da Semat e empresários foram realizados pela administração, sendo firmados Termos de Ajustamento de Conduta que permitiam o uso das sacolas
Pela legislação, um prazo de 180 dias, até o dia 30 de março, foi dado ao comércio para reduzir o uso de sacolas em pelo menos 50%. E até 28 de junho, 100% das sacolas plásticas deveriam estar fora de circulação. O assessor jurídico da Semat, Bernardo Cecílio da Fonseca, observa que o Poder Público e os empresários devem se adequar a Lei Federal 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Segundo ele, desde 2007 o município buscava regulamentar a questão.
fonte: www.jmonline.com.br
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